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TJMA - 0832094-14.2020.8.10.0001
Partes: JOSE TRAJANO BRANDAO MARTINS x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 15/10/2020
TJMA - 0804458-13.2019.8.10.0000
Partes: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros x ALICE ADELIA RIBEIRO BRANDAO e outros
Advogado: FABIO RIVELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Jorge Figueiredo dos Anjos
Ajuizamento: 29/05/2019
TJMA - 0832104-58.2020.8.10.0001
Partes: JOSE TRAJANO BRANDAO MARTINS x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 15/10/2020