Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x HENRIQUE ANTONIO COELHO DE SOUZA e outros

Advogado: MARIO AKATSUKA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: HENRIQUE ANTONIO COELHO DE SOUZA x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: HENRIQUE ANTONIO COELHO DE SOUZA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: NATHALI MACIEL DOS SANTOS

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente