Partes: TERESA RAIMUNDA ROCHA VIEIRA e outros x BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros

Advogado: EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia

Partes: ADERBAL NUNES DA SILVA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: CLAUDIO SILVA MATOS e outros

1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x LUCIANO MASCARENHAS DE QUEIROZ e outros

Advogado: PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Emilio Salomao Pinto Reseda

Partes: ETENY SANTANA CAVALCANTE x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador