Partes: MECALOR SOLUCOES EM ENGENHARIA TERMICA S.A. x SECRETARIO DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DO POSTO FISCAL DE PENA FORTE e outros

Advogado: CRISTIANE CAMPOS MORATA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x MECALOR SOLUCOES EM ENGENHARIA TERMICA S.A.

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho

Partes: MECALOR SOLUCOES EM ENGENHARIA TERMICA S.A. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: CRISTIANE CAMPOS MORATA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete do Orgao Especial

Partes: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP x STECK DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado: JORGE DE MENDONCA ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura

Partes: ESTADO DO PARA e outros x JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM

Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: MECALOR SOLUCOES EM ENGENHARIA TERMICA S.A x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: CRISTIANE CAMPOS MORATA

1ª instância - Capital Central de Arquivamento do Nur 1

Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA x EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogado: RODRIGO FUX e outros

1ª instância - Capital 5 Vara Empresarial

Partes: MIRKA BRASIL LTDA. x PLANETA REPRESENTACOES LTDA

Advogado: CRISTIANE CAMPOS MORATA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha

Partes: PLANETA REPRESENTACOES LTDA x MIRKA BRASIL LTDA.

Advogado: CRISTIANE CAMPOS MORATA e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel - Caxias do Sul/Rs