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TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001
Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2006
TJMA - 0017821-73.2014.8.10.0001
Partes: MARIA CARMELITA RODRIGUES RIBEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PES---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/04/2014
TJMA - 0817354-17.2021.8.10.0001
Partes: MARILENE ALVES DE SOUSA LIMA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 11/06/2021
TJMA - 0000015-93.2009.8.10.0132
Partes: JESUS NOLIA MILHOMEM CAJUEIRO e outros x MANOEL PEREIRA CAJUEIRO
Advogado: MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS
1ª instância - Vara Unica de Mirador
Ajuizamento: 03/08/2009