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TJCE - 3008311-44.2024.8.06.0001
Partes: MARIA LUCIA DE CASTRO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE e outros
Advogado: ROMULO BRAGA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/02/2025
TJCE - 3008313-14.2024.8.06.0001
Partes: MARIA LUCIA DE CASTRO x ESTADO DO CEARA
Advogado: ROMULO BRAGA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/03/2025
TJCE - 3008311-44.2024.8.06.0001
Partes: MARIA LUCIA DE CASTRO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE e outros
Advogado: ROMULO BRAGA ROCHA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/04/2024
TJCE - 3008313-14.2024.8.06.0001
Partes: MARIA LUCIA DE CASTRO x ESTADO DO CEARA
Advogado: ROMULO BRAGA ROCHA e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/04/2024
TJCE - 0703798-83.2000.8.06.0001
Partes: CELIA MARIA ALMEIDA STOCKMANN e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: DJEANNE FURTADO DOS SANTOS e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 09/06/2025