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TJMA - 0000425-78.2013.8.10.0111
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOSE MARCIO DE MIRANDA VASCONCELOS e outros
Advogado: NORBERTO XIMENES FERREIRA e outros
1ª instância - Vara Unica de Pio Xii
Ajuizamento: 03/07/2013
TJMA - 0824848-35.2018.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIS CARLOS NOLETO DE PAULA
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 27/02/2025
TJMA - 0824848-35.2018.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIS CARLOS NOLETO DE PAULA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 16/08/2023
TJMA - 0824848-35.2018.8.10.0001
Partes: LUIS CARLOS NOLETO DE PAULA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 06/06/2018
TJMA - 0000275-87.2019.8.10.0111
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOSE DE RIBAMAR GOMES DE JESUS
Advogado: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS e outros
1ª instância - Vara Unica de Pio Xii
Ajuizamento: 30/07/2019