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TJAM - 0021766-87.2019.8.03.0001
Partes: ICARO FREITAS MALVEIRA x ESTADO DO AMAPA
Advogado: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 14/05/2019
TJCE - 0228011-10.2023.8.06.0001
Partes: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros x CRIACO COMERCIO E REPRESENTACOES S/A e outros
Advogado: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Ajuizamento: 18/12/2024
TJSC - 5030937-12.2025.8.24.0090
Partes: ICARO FREITAS MALVEIRA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 30/04/2025