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TJBA - 0538272-03.2014.8.05.0001
Partes: ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 30/07/2014
TJBA - 0020619-31.2003.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x ANTONIO CARLOS FERREIRA DAMIAO e outros
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Ajuizamento: 10/07/2023
TJBA - 0020619-31.2003.8.05.0001
Partes: JOSE JORGE MOREIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 17/02/2003