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TJBA - 8140355-71.2021.8.05.0001
Partes: SANDOVAL MUNIZ e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: THAINA DE MATTOS FREIRE e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 04/12/2021
TJBA - 8140355-71.2021.8.05.0001
Partes: SANDOVAL MUNIZ e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: THAINA DE MATTOS FREIRE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 14/07/2022
TJBA - 8003023-06.2025.8.05.0039
Partes: ANTONIO MARCOS DE SANTANA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: LORENA SILVA SANTOS e outros
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 10/03/2025
TRF1 - 0003745-42.1999.4.01.3400
Partes: NIVALDO GARCIA COSENZA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 24/02/1999