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TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001
Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2006
TJMA - 0818968-91.2020.8.10.0001
Partes: OSMARINA SOARES SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MARIANA BRAGA DE CARVALHO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 07/07/2020