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TJBA - 0015938-74.2010.8.05.0000
Partes: ANTENOR DOURADO LIMA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Ajuizamento: 24/07/2024
TJBA - 0003690-42.2011.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ALBERTO MANOEL NAZARE DA SILVA e outros
Advogado: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 15/01/2025