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TJMS - 0006772-23.2011.8.12.0021
Partes: ESPOLIO DE AMILTON ROLDAO DE SOUZA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: JANAINA ROLDAO DE SOUZA e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 13/07/2011
TJMS - 0832576-68.2021.8.12.0001
Partes: AMERICO FERREIRA CALHEIROS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 05/10/2022
TJMS - 0832576-68.2021.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x AMERICO FERREIRA CALHEIROS
Advogado: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 13/07/2023
TJMS - 0933576-24.2015.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x AMERICO FERREIRA CALHEIROS
Advogado: ANDREI MENESES LORENZETTO e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 04/12/2015