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TJAM - 0025208-66.2016.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: JANAINA DA SILVA ABREU e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 10/04/2018
TJAM - 0025208-66.2016.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x JOAO BATISTA PONTES DE CARVALHO
Advogado: JANAINA DA SILVA ABREU e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 21/11/2019