Partes: BANCO DO BRASIL S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x OITOMIO RESTAURANTE LTDA-EPP

Advogado: RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Partes: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: FLAVIO VENTURELLI HELU e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x ARTHUR LUNDGREN T S/A CASAS PERNAMBUCANAS e outros

Advogado: FLAVIO VENTURELLI HELU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Reboucas de Carvalho

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x CALCADOS VISA LT

Advogado: MARIA LIA PINTO PORTO CORONA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sidney Romano dos Reis

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Advogado: CARLA HANDEL MISTRORIGO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Advogado: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e outros

Advogado: ADRIANA SERRANO CAVASSANI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida

Partes: BANCO PAN S.A. x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: MARCIO ABBONDANZA MORAD e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Borelli Thomaz