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TJMA - 0047550-13.2015.8.10.0001
Partes: MANOEL JOSE MENDES e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 09/10/2015
TJMA - 0852244-55.2016.8.10.0001
Partes: IRLENE DOS ANJOS MELO e outros x SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA
Advogado: RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA e outros
1ª instância - 10ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 25/08/2016
TJMA - 0852244-55.2016.8.10.0001
Partes: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA x IRLENE DOS ANJOS MELO e outros
Advogado: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/10/2020
TJMA - 0852244-55.2016.8.10.0001
Partes: IRLENE DOS ANJOS MELO e outros x SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 21/06/2018