TJMA - 0047550-13.2015.8.10.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 14:44
Juntada de malote digital
-
06/03/2025 11:34
Juntada de petição
-
06/03/2025 11:29
Juntada de cópia de certidão de óbito
-
13/06/2024 10:55
Juntada de termo
-
03/05/2024 01:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/05/2024 23:59.
-
02/04/2024 04:28
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 01/04/2024 23:59.
-
06/03/2024 01:24
Publicado Intimação em 06/03/2024.
-
06/03/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
04/03/2024 16:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/03/2024 14:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/12/2023 12:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
11/09/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 12:56
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 18:48
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 20:16
Juntada de petição
-
15/05/2023 10:19
Juntada de petição
-
18/03/2023 14:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
14/03/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 10:17
Juntada de petição
-
19/01/2023 04:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 01/12/2022 23:59.
-
19/01/2023 04:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 01/12/2022 23:59.
-
02/12/2022 14:43
Juntada de petição
-
29/11/2022 13:37
Decorrido prazo de IVETE GOMES PINHEIRO NAGAI em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 13:37
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS JORDAO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 13:37
Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:32
Decorrido prazo de MARCOS AGUIAR DOS SANTOS NETO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:32
Decorrido prazo de IVALDO DOS SANTOS PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:32
Decorrido prazo de MANOEL JOSE MENDES em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de MYRON MORAES DE MATOS em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de LOURENCO COSTA LINDOSO FILHO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL REIS DE AZEVEDO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de JOSE COSTA ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de RUI FACANHA DE SA DIAS em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA SERRAO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de ITAMAR DE JESUS RODRIGUES COSTA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de VITOR LUCILIO DE SOUSA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de LOURIVAL DE JESUS PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO VARELA GARCEZ em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de ROGERIO LOPES DA CRUZ em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de VICENTE NUNES CORREA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de HELOIZA HELENA DE CARVALHO COSTA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de GABRIEL ALBERTO CORDEIRO FILHO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de LILION CASTRO CAMPOS em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de CANDIDO SANTOS TEIXEIRA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de BENTA DE NAZARE PESTANA COSTA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de BERNARDO PEREIRA GOMES em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACHADO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de EMANOEL DE JESUS SOUSA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de MARIA INEZ PEREIRA SILVA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de LUIS CARLOS P MAXIMO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de DEUSANA ALVES DAS CHAGAS em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:31
Decorrido prazo de MANOEL JOSÉ MENDES FILHO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de MOZART COSTA BALDEZ em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de RUBEMAR MARQUES ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO MOURA BEZERRA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JULIO CESAR COELHO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de FRANCISCO BAIMA SILVA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de LINO DE SOUZA FILHO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de LAURA LUCIA PINHEIRO LEITE em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de TANIA MARIA MOURAO ABREU em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de MAURO LUIS BAYMA DO LAGO ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO RAPOSO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de WILSON ROCHA DE ANDRADE em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CAMPELO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de CARLOS WALTER COELHO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE MONTEIRO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JOREMI AZEVEDO MOREIRA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de RAIMUNDO DINIZ CASTELO BRANCO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JORGE MARTIMIANO DE SOUSA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MUNIZ CAMPOS em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de OTILIA SILVA PASSOS em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JAIRO XAVIER REIS CARNIB em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE CARVALHO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de RODOLFO JOSE PEREIRA RIBEIRO GONCALVES em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de SEVERO AGOSTINHO MOREIRA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de JOSE MARIA CARVALHO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de MARIA ISABEL SOUZA NASCIMENTO em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de VALDIR SOUSA SILVA em 17/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:30
Decorrido prazo de AVENILDE BRITO PAIVA em 17/11/2022 23:59.
-
28/11/2022 18:22
Publicado Intimação em 09/11/2022.
-
28/11/2022 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
-
17/11/2022 17:26
Juntada de petição
-
07/11/2022 14:41
Apensado ao processo 0014284-30.2018.8.10.0001
-
07/11/2022 14:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/11/2022 14:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/11/2022 13:23
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 13:23
Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
11/10/2022 10:19
Juntada de petição
-
11/09/2022 22:58
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 18:11
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 14:33
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 06:55
Juntada de volume
-
23/05/2022 11:40
Juntada de petição
-
28/04/2022 13:23
Registrado para Cadastramento de processos antigos
-
22/09/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0047550-13.2015.8.10.0001 (506992015) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento Provisório de Sentença AUTOR: ANTONIO CARLOS CAMPELO e ANTONIO CARLOS JORDAO e ANTONIO CARLOS JORDAO e AVENILDE LINDOSO BRITO e AVENILDE LINDOSO BRITO e BENTA DE NAZARÉ PESTANA FERREIRA e BENTA DE NAZARÉ PESTANA FERREIRA e BERNARDO PEREIRA GOMES e CANDIDO SANTOS TEIXEIRA e CANDIDO SANTOS TEIXEIRA e CARLOS ALBERTO MACHADO e CARLOS ALBERTO MACHADO e CARLOS VALTER COELHO e CARLOS VALTER COELHO e DEUSANA ALVES DAS CHAGAS e DEUSANA ALVES DAS CHAGAS e EMANOEL DE JESUS SOUSA e EMANOEL DE JESUS SOUSA e FRANCISCO BAYMA SILVA e FRANCISCO BAYMA SILVA e GABRIEL ALBERTO CORDEIRO FILHO e GABRIEL ALBERTO CORDEIRO FILHO e HELOISA HELANA COSTA MARQUES e HELOISA HELANA COSTA MARQUES e ITAMAR DE JESUS RODRIGUES COSTA e ITAMAR DE JESUS RODRIGUES COSTA e IVALDO DOS SANTOS PINHEIRO e IVALDO DOS SANTOS PINHEIRO e IVETE GOMES PINHEIRO NAGAI e IVETE GOMES PINHEIRO NAGAI e JAIRO XAVIER REIS CARNIB e JAIRO XAVIER REIS CARNIB e JOAO AUGUSTO VARELA e JOAO AUGUSTO VARELA e JOAO HENRIQUE MONTEIRO e JOAO HENRIQUE MONTEIRO e JOAO PINHEIRO ARAUJO e JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS e JOAO RAIMUNDO RAPOSO e JOREMI AZEVEDO MOREIRA e JOREMI AZEVEDO MOREIRA e JORGE MARTIMIANO SOUSA e JORGE MARTIMIANO SOUSA e JOSE ARNALDO MOURA BEZERRA FILHO e JOSE ARNALDO MOURA BEZERRA FILHO e JOSE COSTA ARAUJO e JOSE COSTA ARAUJO e JOSÉ MARIA CARVALHO e JOSÉ MARIA CARVALHO e JOSE MIGUEL AZEVEDO e JOSE MIGUEL AZEVEDO e JOSE RIBAMAR MUNIZ CAMPOS e JOSE RIBAMAR MUNIZ CAMPOS e JOSE SANTANA DE CARVALHO e JOSE SANTANA DE CARVALHO e JULIO CESAR COELHO e JULIO CESAR COELHO e LAURA LUCIA PINHEIRO LEITE e LAURA LUCIA PINHEIRO LEITE e LILION CASTRO CAMPOS e LILION CASTRO CAMPOS e LINO DE SOUSA FILHO e LINO DE SOUSA FILHO e LOURENCO COSTA LINDOSO FILHO e LOURENCO COSTA LINDOSO FILHO e LOURIVAL DE JESUS PINHEIRO e LUIS CARLOS PEREIRA MAXIMO e LUIS CARLOS PEREIRA MAXIMO e LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO e LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO e MANOEL JOSÉ MENDES FILHO e MARCOS AGUIAR DOS SANTOS NETO e MARIA INES PEREIRA SILVA e MARIA INES PEREIRA SILVA e MARIA ISABEL SILVA SOUSA e MARIA ISABEL SILVA SOUSA e MAURO LUIS BAYMA DO LAGO ARAUJO e MAURO LUIS BAYMA DO LAGO ARAUJO e MOZART COSTA BALDEZ e MOZART COSTA BALDEZ e MYRON MORAES DE MATOS e MYRON MORAES DE MATOS e OTILIA SILVA PASSOS e OTILIA SILVA PASSOS e PEDRO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA e PEDRO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA e RAIMUNDO DINIZ CASTELO BRANCO e RAIMUNDO DINIZ CASTELO BRANCO e RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS e RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS e RAIMUNDO SILVA SERRAO e RAIMUNDO SILVA SERRAO e RODOLFO JOSE PEREIRA RIBEIRO GONCALVES e RODOLFO JOSE PEREIRA RIBEIRO GONCALVES e ROGERIO LOPES DA CRUZ e ROGERIO LOPES DA CRUZ e RUBEMAR MARQUES ARAUJO e RUBEMAR MARQUES ARAUJO e RUY FACANHA DE SA DIAS e SEVERO AGOSTINHO MOREIRA e TANIA MARIA MOURAO ABREU e TANIA MARIA MOURAO ABREU e VALDIR SOUSA SILVA e VICENTE NUNES CORREA e VICENTE NUNES CORREA e VITOR LUCILIO DE SOUSA e VITOR LUCILIO DE SOUSA e WILSON ROCHA DE ANDRADE e WILSON ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS Processo nº: 47550-13.2015.8.10.0001 (50699/2015) Autora: Avenilde Lindoso Brito e outros Advogado: Francisco de Assis Souza Coelho Filho - OAB/MA nº 3.810 Réus: Município de São Luís e Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís - IPAM Procuradora do Município: Mariana Novaes C.
E Silva Despacho: Vistos, etc.
Intimem-se os autores para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem sobre a petição de fls. 444-457, bem como, requerer o que entender de direito.
Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
Publique-se e intimem-se.
São Luís/MA. 01 de setembro de 2021 Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 198697 -
03/03/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0047550-13.2015.8.10.0001 (506992015) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento Provisório de Sentença AUTOR: ANTONIO CARLOS CAMPELO e ANTONIO CARLOS JORDAO e ANTONIO CARLOS JORDAO e AVENILDE LINDOSO BRITO e AVENILDE LINDOSO BRITO e BENTA DE NAZARÉ PESTANA FERREIRA e BENTA DE NAZARÉ PESTANA FERREIRA e BERNARDO PEREIRA GOMES e CANDIDO SANTOS TEIXEIRA e CANDIDO SANTOS TEIXEIRA e CARLOS ALBERTO MACHADO e CARLOS ALBERTO MACHADO e CARLOS VALTER COELHO e CARLOS VALTER COELHO e DEUSANA ALVES DAS CHAGAS e DEUSANA ALVES DAS CHAGAS e EMANOEL DE JESUS SOUSA e EMANOEL DE JESUS SOUSA e FRANCISCO BAYMA SILVA e FRANCISCO BAYMA SILVA e GABRIEL ALBERTO CORDEIRO FILHO e GABRIEL ALBERTO CORDEIRO FILHO e HELOISA HELANA COSTA MARQUES e HELOISA HELANA COSTA MARQUES e ITAMAR DE JESUS RODRIGUES COSTA e ITAMAR DE JESUS RODRIGUES COSTA e IVALDO DOS SANTOS PINHEIRO e IVALDO DOS SANTOS PINHEIRO e IVETE GOMES PINHEIRO NAGAI e IVETE GOMES PINHEIRO NAGAI e JAIRO XAVIER REIS CARNIB e JAIRO XAVIER REIS CARNIB e JOAO AUGUSTO VARELA e JOAO AUGUSTO VARELA e JOAO HENRIQUE MONTEIRO e JOAO HENRIQUE MONTEIRO e JOAO PINHEIRO ARAUJO e JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS e JOAO RAIMUNDO RAPOSO e JOREMI AZEVEDO MOREIRA e JOREMI AZEVEDO MOREIRA e JORGE MARTIMIANO SOUSA e JORGE MARTIMIANO SOUSA e JOSE ARNALDO MOURA BEZERRA FILHO e JOSE ARNALDO MOURA BEZERRA FILHO e JOSE COSTA ARAUJO e JOSE COSTA ARAUJO e JOSÉ MARIA CARVALHO e JOSÉ MARIA CARVALHO e JOSE MIGUEL AZEVEDO e JOSE MIGUEL AZEVEDO e JOSE RIBAMAR MUNIZ CAMPOS e JOSE RIBAMAR MUNIZ CAMPOS e JOSE SANTANA DE CARVALHO e JOSE SANTANA DE CARVALHO e JULIO CESAR COELHO e JULIO CESAR COELHO e LAURA LUCIA PINHEIRO LEITE e LAURA LUCIA PINHEIRO LEITE e LILION CASTRO CAMPOS e LILION CASTRO CAMPOS e LINO DE SOUSA FILHO e LINO DE SOUSA FILHO e LOURENCO COSTA LINDOSO FILHO e LOURENCO COSTA LINDOSO FILHO e LOURIVAL DE JESUS PINHEIRO e LUIS CARLOS PEREIRA MAXIMO e LUIS CARLOS PEREIRA MAXIMO e LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO e LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO e MANOEL JOSÉ MENDES FILHO e MARCOS AGUIAR DOS SANTOS NETO e MARIA INES PEREIRA SILVA e MARIA INES PEREIRA SILVA e MARIA ISABEL SILVA SOUSA e MARIA ISABEL SILVA SOUSA e MAURO LUIS BAYMA DO LAGO ARAUJO e MAURO LUIS BAYMA DO LAGO ARAUJO e MOZART COSTA BALDEZ e MOZART COSTA BALDEZ e MYRON MORAES DE MATOS e MYRON MORAES DE MATOS e OTILIA SILVA PASSOS e OTILIA SILVA PASSOS e PEDRO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA e PEDRO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA e RAIMUNDO DINIZ CASTELO BRANCO e RAIMUNDO DINIZ CASTELO BRANCO e RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS e RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS e RAIMUNDO SILVA SERRAO e RAIMUNDO SILVA SERRAO e RODOLFO JOSE PEREIRA RIBEIRO GONCALVES e RODOLFO JOSE PEREIRA RIBEIRO GONCALVES e ROGERIO LOPES DA CRUZ e ROGERIO LOPES DA CRUZ e RUBEMAR MARQUES ARAUJO e RUBEMAR MARQUES ARAUJO e RUY FACANHA DE SA DIAS e SEVERO AGOSTINHO MOREIRA e SEVERO AGOSTINHO MOREIRA e TANIA MARIA MOURAO ABREU e TANIA MARIA MOURAO ABREU e VALDIR SOUSA SILVA e VICENTE NUNES CORREA e VICENTE NUNES CORREA e VITOR LUCILIO DE SOUSA e VITOR LUCILIO DE SOUSA e WILSON ROCHA DE ANDRADE e WILSON ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCESSO N° 47550-13.2015.8.10.0001 AUTORES/EXEQUENTES: AVENILDE LINDOSO BRITO E OUTROS.
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3.810 RÉU/EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM.
DECISÃO: Vistos etc.
Trata-se de execução provisória promovida por AVENILDE LINDOSO BRITO e OUTROS contra o Município de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM, objetivando a implantação da equiparação salarial dos exequentes tomando por base os parâmetros salariais percebidos pelo servidor Eleomar Costa Ferreira, Auditor Fiscal, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Examinando o pleito, observo que os exequentes possuem o direito a imediata implantação da equiparação salarial, precipuamente quando, constata-se que a sentença do processo de conhecimento (processo n.º 8486/2001), que reconheceu o direito à equiparação salarial aos exequentes, não pode mais ser desconstituída em decorrência do seu trânsito em julgado em 10 de março de 2006 (certidão de f. 55 do citado processo), seja na via da ação rescisória ou na hipótese permissiva do art. 741, parágrafo único, do CPC (inconstitucionalidade reconhecida em embargos à execução), bem como pelo fato da decisão de fls. 358, ter sido matinda no julagmento do Agravo de Instrumento n.º 0804279-79.20119.8.10.0000.
Desta forma, percebe-se que a alegação de ilegitimidade passiva na presente execução suscitada pelo executado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM às fls. 362-366 não merece prosperar, pois, embora não tenha integrado a lide na fase de conhecimento, ela tornou-se sucessora do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS quanto aos ativos e passivos respeitantes aos aposentados e pensionistas do ente municipal, nos termos do art. 779, II do NCPC e da Lei Municipal n.º 4.395/2004.
Face ao exposto, rejeito o pedido de ilegitimidade passiva suscitado pelo executado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM de fls. 362-366 e defiro os pedidos de fls. 368-376 e 397-406 e determino ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM que implantem a equiparação salarial aos exequentes (fls. 375-376) relativa aos vencimentos e vantagens concedidas aos Auditores Fiscais do Município, utilizando-se como paradigma o servidor Eleomar Costa Ferreira, nos mesmos moldes da implantação já ocorrida com o servidor João Augusto Varela Garces (processo n.º 30.225/2008), ressalvando eventuais vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, nos termos do art. 39, § 1º, da CF/88, que deverão ser objeto de análise individual para cada exequente, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Uma via desta decisão será utilizada como mandado de intimação, devendo ser cumprido por oficial de justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2021.
Oriana Gomes Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 198309
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2015
Ultima Atualização
22/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0823522-74.2017.8.10.0001
Armazem Mateus S.A.
Josicarla Lopes da Rocha Cardoso 0269345...
Advogado: Marina Lima Frazao
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 20/07/2017 13:18
Processo nº 0017624-89.2012.8.10.0001
Banco Bradesco S.A.
Renato Costa Verneck Filho
Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 04/05/2012 00:00
Processo nº 0000366-72.2017.8.10.0104
S C Construcoes LTDA - ME
Estado do Maranhao
Advogado: Andre Jose Marquinelle Maciel de Souza
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 04/05/2017 00:00
Processo nº 0806540-43.2021.8.10.0001
Banco Cruzeiro do Sul S/A-Em Liquidacao ...
Clemilton Viana Mouzinho
Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 19/02/2021 17:41
Processo nº 0800265-04.2021.8.10.0058
Dinalva Dutra Mendes
Banco Pan S/A
Advogado: Leticia Costa Leite Lima
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 02/02/2021 18:30