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TJMA - 0800025-20.2019.8.10.9003

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS

Advogado: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

Ajuizamento: 24/05/2019

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TJMA - 0811925-72.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS

Advogado: NORBERTO XIMENES FERREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

Ajuizamento: 05/07/2021

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TJMA - 0050693-44.2014.8.10.0001

Partes: COSME DAMIAO SANTOS CHAGAS e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARE---- e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 29/10/2014

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