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TJMA - 0828448-30.2019.8.10.0001
Partes: MANON MORALES RAPOSO DE CARVALHO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/07/2019
TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001
Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2006
TJMA - 0820020-59.2019.8.10.0001
Partes: GERALDO GARCIA FURTADO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 15/05/2019
TJMA - 0820020-59.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x GERALDO GARCIA FURTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 09/03/2023
TJMA - 0820020-59.2019.8.10.0001
Partes: GERALDO GARCIA FURTADO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 11/12/2019