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TJBA - 0001131-74.2019.8.05.0213
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: OVIDIO LEMOS FONSECA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Julio Cezar Lemos Travessa
Ajuizamento: 20/05/2025
TJBA - 0001131-74.2019.8.05.0213
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MARCOS BATISTA SILVA JUNIOR e outros
Advogado: WILLIAM DE JESUS SOUZA e outros
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Ribeira do Pombal
Ajuizamento: 05/11/2019