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TJCE - 0205697-41.2021.8.06.0001
Partes: GEOVANA DE ABREU MACHADO x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/01/2021
TJCE - 0205697-41.2021.8.06.0001
Partes: GEOVANA DE ABREU MACHADO x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 31/01/2023
TJCE - 0070941-23.2006.8.06.0001
Partes: JOSE BAYMA FACANHA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: LUCIO MARTINS BORGES FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 03/11/2016