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TJBA - 8131615-56.2023.8.05.0001
Partes: OTAVIO BRITO DOS SANTOS JUNIOR e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: VANESSA DE SOUZA SANTOS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/10/2023
TJBA - 8001142-48.2023.8.05.9000
Partes: OTAVIO BRITO DOS SANTOS JUNIOR e outros x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros
Advogado: VANESSA DE SOUZA SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 22/10/2023