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TJBA - 0000144-76.2011.8.05.0000
Partes: ANGELO BRITO OLIVEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 30/10/2021
TJBA - 0082259-69.2002.8.05.0001
Partes: ORLANDO CERQUEIRA SOUZA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 31/07/2002
TJBA - 0047420-37.2010.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x JORGE EDUARDO GONSALVES SANTOS e outros
Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Ajuizamento: 06/07/2016
TJBA - 8000823-20.2023.8.05.0096
Partes: MUNICIPIO DE IBIRATAIA x JOAO BATISTA DOS SANTOS e outros
Advogado: CALINE COSTA PASSOS e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 21/12/2023
TJBA - 8028789-28.2018.8.05.0000
Partes: THEODOMIRO LOPES DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Ajuizamento: 20/12/2018
TJBA - 0730248-53.2012.8.05.0039
Partes: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros x JOSELITA DE OLIVEIRA RIOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 17/11/2016