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TJSC - 5045394-49.2025.8.24.0090
Partes: LUCINEA JACQUES DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: RICARDO FRETTA FLORES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 11/06/2025
TJSC - 5045407-48.2025.8.24.0090
Partes: LUCINEA JACQUES DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: RICARDO FRETTA FLORES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 11/06/2025
TJSC - 0083462-93.2007.8.24.0023
Partes: DINO ATAIDE DE AGUIAR e outros x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: RAFAEL JONATAN MARCATTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 06/06/2025
TJSC - 0083462-93.2007.8.24.0023
Partes: DINO ATAIDE DE AGUIAR e outros x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: RAFAEL JONATAN MARCATTO e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 10/02/2021