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TJRJ - 0039124-14.2025.8.19.0000
Partes: DANIELE GARCIA PEREIRA BATISTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 29/07/2025