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TJRN - 0806972-26.2023.8.20.5300
Partes: MPRN - 16 PROMOTORIA NATAL e outros x JOAO CLAUDIO SANTOS RODRIGUES
Advogado: DIEGO ALVES BEZERRA
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Ajuizamento: 11/12/2023
TJRN - 0864902-31.2020.8.20.5001
Partes: FRANCISCO CANINDE BELISIO DE SOUZA e outros x RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros
Advogado: HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 28/10/2020
TJRN - 0864902-31.2020.8.20.5001
Partes: MARIO LUIZ DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 06/06/2025
TJRN - 0808308-86.2025.8.20.0000
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MARIO LUIZ DO NASCIMENTO e outros
Advogado: HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 14/05/2025