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TJMA - 0816761-88.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x WALDEREZ MACIEL DA SILVA GOMES e outros

Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 13/05/2024

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TJMA - 0816761-88.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x WALDEREZ MACIEL DA SILVA GOMES e outros

Advogado: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nucleo de Gerenciamento de Precedentes e de Acoes Coletivas - Nugepnac

Ajuizamento: 09/07/2025

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TJMA - 0804217-70.2018.8.10.0001

Partes: WALDEREZ MACIEL DA SILVA GOMES e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 14/05/2018

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TJMA - 0839706-32.2022.8.10.0001

Partes: JOSE DE RIBAMAR SANTOS DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

Ajuizamento: 15/07/2022

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TJMA - 0839706-32.2022.8.10.0001

Partes: JOSE DE RIBAMAR SANTOS DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Ajuizamento: 24/05/2023

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