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TJMA - 0835039-42.2018.8.10.0001
Partes: ANDRE LEONCIO DE ALMEIDA SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 30/07/2018
TJMA - 0835039-42.2018.8.10.0001
Partes: DANIEL MAGALHAES LUCINO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 03/06/2020