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TJBA - 8004694-22.2025.8.05.0150
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x EDICARLO SANTOS DA CRUZ e outros
Advogado: HELDER DE JESUS DE BRITTO
1ª instância - 1Vara Criminal - Lauro de Freitas
Ajuizamento: 09/05/2025
TJBA - 8007164-60.2024.8.05.0150
Partes: EDICARLO SANTOS DA CRUZ x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/08/2025
TJBA - 8007164-60.2024.8.05.0150
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 19/12/2024
TJBA - 8007164-60.2024.8.05.0150
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x EDICARLO SANTOS DA CRUZ
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara Criminal - Lauro de Freitas
Ajuizamento: 19/08/2024