Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x OSVALDO GALDINO DA SILVA e outros

Advogado: EDINOR DE ALBUQUERQUE MELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saraiva Sobrinho

Partes: MPRN - 57 PROMOTORIA NATAL x MARCOS HENRIQUE DA SILVA DE LIMA e outros

Advogado: FLORIPES DE MELO NETO e outros

1ª instância - 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: MPRN - 01 PROMOTORIA JOAO CAMARA e outros x BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI e outros

Advogado: GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Joao C Mara

Partes: DJANILSON BEZERRA TEIXEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: MARILIA MESQUITA DE GOIS

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal