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TJPA - 0812188-30.2020.8.14.0000
Partes: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA x ESTADO DO PARA
Advogado: JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Ajuizamento: 13/05/2022
TJCE - 0224933-42.2022.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHO
Advogado: IGOR FROTA MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/02/2024
TJCE - 0228692-48.2021.8.06.0001
Partes: PARENTE MELO HOTELARIA LTDA e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: ANTONIO EUGENIO GADELHA VIEIRA FILHO e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/04/2021
TJCE - 3016118-18.2024.8.06.0001
Partes: UNIAO DE CLINICAS DO CEARA LTDA x SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - SEFIN e outros
Advogado: IGOR FROTA MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Ajuizamento: 23/07/2025
TJCE - 3016118-18.2024.8.06.0001
Partes: UNIAO DE CLINICAS DO CEARA LTDA x SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - SEFIN e outros
Advogado: IGOR FROTA MOREIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/07/2024
TJPR - 0800144-42.2017.8.18.0074
Partes: VENTOS DE SANTO ONOFRE IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e outros x MUNICIPIO DE SIMOES
Advogado: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Manoel de Sousa Dourado
Ajuizamento: 16/03/2023
TJPR - 0800144-42.2017.8.18.0074
Partes: VENTOS DE SANTO ONOFRE IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e outros x MUNICIPIO DE SIMOES
Advogado: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE e outros
1ª instância - Vara Unica de Simoes
Ajuizamento: 17/11/2017
TJPI - 0001012-95.2019.8.17.2730
Partes: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - ICD e outros
Advogado: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Ajuizamento: 06/06/2023