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TJSP - 0016548-51.2025.8.26.0996
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP x FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Ajuizamento: 26/02/2025
TJSP - 0005490-10.2023.8.26.0224
Partes: JUSTICA PUBLICA x FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS
Advogado: GISELE ALVAREZ ROCHA
1ª instância - Execucoes Criminais de Guarulhos
Ajuizamento: 07/03/2023
TJSP - 0007000-49.1997.8.26.0554
Partes: RETEMAR REPRESENTACAO TELEFONIA E MARKETING LTDA e outros x PAULO ALISSON E MAGALI FERNANDES ALISSON
Advogado: SILVIO ROBERTO RAVIN e outros
1ª instância - 04 Civel de Santo Andre
Ajuizamento: 03/04/1997