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Ativo

TJSP - 0016458-43.2025.8.26.0996

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP x EDGAR DA SILVA FERMINO

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Ajuizamento: 04/02/2025

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Ativo

TJSP - 7016872-92.2014.8.26.0482

Partes: JUSTICA PUBLICA x EDGAR DA SILVA FERMINO

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

Ajuizamento: 26/08/2025

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