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TJSC - 5001947-49.2023.8.24.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOCIL DE ASSIS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Anita Garibaldi
Ajuizamento: 16/10/2023
TJSC - 5001947-49.2023.8.24.0003
Partes: JOCIL DE ASSIS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 05/12/2024
TJSC - 5000780-26.2025.8.24.0003
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOCIL DE ASSIS
Advogado: ABDON BATISTA - DPMU
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Anita Garibaldi
Ajuizamento: 29/05/2025