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TJPA - 0023022-42.2013.8.14.0301
Partes: MUNICIPIO DE BELEM e outros x MARIA NAILDA ARAUJO FERREIRA e outros
Advogado: DOMINGOS DO NASCIMENTO NONATO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Ajuizamento: 20/08/2025
TJPA - 0023022-42.2013.8.14.0301
Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TERRENOS DE MARINHA DO ESTADO DO PARA e outros x MARIA NAILDA ARAUJO FERREIRA
Advogado: DOMINGOS DO NASCIMENTO NONATO
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 29/04/2013