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TJMA - 0830289-89.2021.8.10.0001
Partes: NAYLAN SOUSA LOPES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ROMULO FROTA DE ARAUJO
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 15/10/2021
TJMA - 0824404-94.2021.8.10.0001
Partes: RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ROMULO FROTA DE ARAUJO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 16/06/2021
TJMA - 0830289-89.2021.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA e outros
Advogado: ROMULO FROTA DE ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 24/10/2022