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TJSC - 5006035-40.2022.8.24.0012
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RONALDO LEMOS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Cacador
Ajuizamento: 17/08/2022
TJSC - 5006035-40.2022.8.24.0012
Partes: RONALDO LEMOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 26/07/2024
TJSC - 5006035-40.2022.8.24.0012
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 05/09/2025
TJSC - 5006113-34.2022.8.24.0012
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x VALERIA LEMOS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Cacador
Ajuizamento: 21/08/2022
TJSC - 5002914-67.2023.8.24.0012
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Cacador
Ajuizamento: 17/04/2023
TJSC - 5021751-72.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 16/09/2025