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TJMS - 0807084-38.2021.8.12.0110
Partes: RAFAEL HENRIQUE FERNANDES x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 16/04/2021
TJMS - 0807084-38.2021.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x RAFAEL HENRIQUE FERNANDES e outros
Advogado: APARECIDO LUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 20/06/2023
TJMS - 1409740-84.2023.8.12.0000
Partes: RAFAEL HENRIQUE FERNANDES x JUIZES(AS) DE DIREITO MEMBROS DA 2ª TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: APARECIDO LUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 15/06/2023