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TJSC - 5019336-84.2023.8.24.0023
Partes: HUMBERTO PINHEIRO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 27/02/2023
TJSC - 5019336-84.2023.8.24.0023
Partes: HUMBERTO PINHEIRO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/12/2023
TJSC - 5080753-73.2024.8.24.0000
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x HUMBERTO PINHEIRO
Advogado: ISAEL MARCELINO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 13/12/2024
TJSC - 5009409-19.2025.8.24.0090
Partes: HUMBERTO PINHEIRO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: BARBARA LEAL GONCALVES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 06/02/2025
TJSC - 5036977-10.2025.8.24.0090
Partes: HUMBERTO PINHEIRO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 21/05/2025
TJSC - 5039218-54.2025.8.24.0090
Partes: HUMBERTO PINHEIRO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: BARBARA LEAL GONCALVES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 26/05/2025
TJSC - 5001495-71.2023.8.24.0057
Partes: DEISE MARIA DE SOUZA VENTURA e outros x VIVIANE CRISTINA VENTURA PINHEIRO e outros
Advogado: GUSTAVO RAMOS DE SOUZA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Ajuizamento: 26/04/2023
TJSC - 5001492-19.2023.8.24.0057
Partes: DEISE MARIA DE SOUZA VENTURA e outros x HUMBERTO PINHEIRO e outros
Advogado: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Ajuizamento: 04/09/2025
TJSC - 5001492-19.2023.8.24.0057
Partes: DEISE MARIA DE SOUZA VENTURA e outros x VIVIANE CRISTINA VENTURA PINHEIRO e outros
Advogado: GUSTAVO RAMOS DE SOUZA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Ajuizamento: 26/04/2023
TJSC - 5065257-88.2025.8.24.0090
Partes: HUMBERTO PINHEIRO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCELO MENDES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 25/08/2025