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TJSC - 5003327-37.2022.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x REGINETE CARDOSO DA COSTA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 25/10/2022
TJSC - 5003327-37.2022.8.24.0167
Partes: MANOEL DE AGUIAR VIEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 06/11/2023
TJSC - 0001471-65.2018.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MANOEL DE AGUIAR VIEIRA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 12/09/2018
TJSC - 5003405-26.2025.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MANOEL DE AGUIAR VIEIRA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 16/09/2025