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TJBA - 8055158-83.2023.8.05.0000
Partes: REGINA HELENA BITTENCOURT DE MENDONCA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: EDMILSON MOREIRA DE FREITAS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ligia Maria Ramos Cunha Lima
Ajuizamento: 27/10/2023
TJBA - 0000144-76.2011.8.05.0000
Partes: ANGELO BRITO OLIVEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 30/10/2021
TJBA - 8028779-81.2018.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x THEREZINHA MARIA FERREIRA FONSECA e outros
Advogado: LEONARDO PEREIRA DE MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 20/12/2018