TJBA - 8055158-83.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ligia Maria Ramos Cunha Lima

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUBENS BRANDAO CHAVES

CPF *17.***.*22-91

NORMANDO BISPO CARDOZO

CPF *84.***.*34-04

MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO

CPF *60.***.*91-49

REGINA HELENA BITTENCOURT DE MENDONCA

CPF *52.***.*09-49

MARIA HELENA PACHECO OKEKE

CPF *91.***.*22-34

ANA BENVINDA TEIXEIRA LAGE

CPF *61.***.*97-04

JOSE GERALDO SANTOS COSTA

CPF *19.***.*14-49

MANOELITO DOS SANTOS SOUZA

CPF *19.***.*50-91

ROSALVO SANT ANA SOUZA FILHO

CPF *02.***.*51-49

JOSE PEDRO DA SILVA

CPF *04.***.*84-91

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO

CPF *11.***.*40-72

MARIA HELENA MATTEDI E SILVA

CPF *02.***.*76-34

MARIA LUCIA SILVA DE SIQUEIRA

CPF *09.***.*03-53

MARLENE DE CASTRO PORTUGAL

CPF *03.***.*90-53

NILO CRUSOE FILHO

CPF *02.***.*49-72

NILTON GOMES DOS SANTOS

CPF *03.***.*68-72

VANIA MOLYNA

CPF *90.***.*37-68

WILSON LUIZ SCHINDLER COUTINHO

CPF *14.***.*60-53

Advogados

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB: 39708/BA

CPF *30.***.*92-55

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB: 17799/BA

CPF *26.***.*31-04

MICHAEL NERY FAHEL

OAB: 27013/BA

CPF *12.***.*71-41

EDMILSON MOREIRA DE FREITAS JUNIOR

OAB: 70607/BA

CPF *72.***.*25-86

RACHEL JUNQUEIRA ABREU LOPES

OAB: 75520/BA

CPF *38.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 09:15

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2025 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 16:24

    Transitado em Julgado em 11/03/2025

  • 11/03/2025 02:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 10:30

    Decorrido prazo de ANA BENVINDA TEIXEIRA LAGE em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:30

    Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS COSTA em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:30

    Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:30

    Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:30

    Decorrido prazo de MANOELITO DOS SANTOS SOUZA em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:30

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:30

    Decorrido prazo de MARIA HELENA MATTEDI E SILVA em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:30

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA DE SIQUEIRA em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de MARLENE DE CASTRO PORTUGAL em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de NILO CRUSOE FILHO em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de NILTON GOMES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de NORMANDO BISPO CARDOZO em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de ROSALVO SANT ANA SOUZA FILHO em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de RUBENS BRANDAO CHAVES em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de VANIA MOLYNA em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de WILSON LUIZ SCHINDLER COUTINHO em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de REGINA HELENA BITTENCOURT DE MENDONCA em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:29

    Decorrido prazo de MARIA HELENA PACHECO OKEKE em 10/02/2025 23:59.

  • 24/12/2024 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 16 EMENTA 8055158-83.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Ana Benvinda Teixeira Lage Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Jose Geraldo Santos Costa Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Jose Pedro Da Silva Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Jurandy Alcantara De Figueiredo Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Manoelito Dos Santos Souza Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Maria Da Gloria Da Silva Elpidio Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Maria Helena Mattedi E Silva Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Maria Lucia Silva De Siqueira Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Marlene De Castro Portugal Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Nilo Crusoe Filho Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Nilton Gomes Dos Santos Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Normando Bispo Cardozo Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Rosalvo Sant Ana Souza Filho Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Rubens Brandao Chaves Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Vania Molyna Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Wilson Luiz Schindler Coutinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Regina Helena Bittencourt De Mendonca Parte Autora: Maria Helena Pacheco Okeke Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8055158-83.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ANA BENVINDA TEIXEIRA LAGE e outros (17) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, EDMILSON MOREIRA DE FREITAS JUNIOR, VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO, MICHAEL NERY FAHEL, RACHEL JUNQUEIRA ABREU LOPES PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: AGRAVO INTERNO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

    RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA.

    NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de sentença em Mandado de Segurança Coletivo, determinando a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio do Exequente.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar a competência para a execução individual de título coletivo, formado em sede de Mandado de Segurança Coletivo julgado pelo Tribunal de Justiça, e se há possibilidade de reforma da decisão que determinou o envio do processo ao juízo de primeiro grau.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Preambularmente, cumpre anotar que, usualmente, a Seção Cível de Direito Público vinha admitindo que os pedidos de execuções individuais de títulos coletivos formados no âmbito desta Corte pudessem também ser executados no próprio órgão.

    Em tais casos, os pedidos individuais são distribuídos por livre sorteio entre os Desembargadores que integram o colegiado, inexistindo qualquer tipo de prevenção com o processo que gerou o título coletivo. 4.

    Com efeito, após detida análise da competência desta SCDP, verifica-se que não há qualquer razão para o processamento desses pedidos por este órgão.

    Isso porque, a previsão do art. 160, § 3º, do RITJBA, além de violar as normas de processo civil relativa a competência absoluta, mostra-se contraditória em relação ao conteúdo do art. 332 do próprio Regimento Interno desta Corte. 5.

    Nesse cenário, o art. 123 da Constituição do Estado da Bahia, ao estabelecer a competência do Tribunal de Justiça, destaca o julgamento dos mandados de segurança cuja autoridade coatora seja o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa, o próprio Tribunal ou os seus membros, os Secretários de Estado, os Presidentes dos Tribunais de Contas, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público-Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Prefeito da Capital.

    Tal previsão foi inserida no RITJBA, nos termos do art. 92, h. 6.

    Desse modo, o fundamento jurídico que justifica a existência da competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer do Mandado de Segurança Coletivo é exatamente a existência de ato coator praticado por alguma das figuras previstas no art. 123, I, b, da Constituição do Estado, em conjunto com o art. 92, h, do RITJBA.

    No entanto, uma vez entregue a prestação jurisdicional na ação coletiva, há o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça, não havendo aplicação da regra do art. 516, I, do CPC — que estabelece a competência dos tribunais para execução de seus próprios julgados —, especialmente em relação às execuções individuais de títulos coletivos formados em segundo grau. 7.

    Nessa linha intelectiva, a Suprema Corte, através do seu colegiado, na questão de ordem suscitada na Pet nº 6.076-QO/DF, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, estabeleceu exatamente a interpretação de que o alcance da competência do tribunal não admitiria a sua extensão para os processos individuais executivos, cuja atribuição seria reservada ao primeiro grau.

    Em que pese o julgamento dessa questão de ordem tenha ocorrido em 2017, observa-se que, nos dias atuais, esse entendimento continua sendo adotado pelo STF, conforme se extrai do MS n. 35969 SC, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, em decisão proferida em 10/05/2023, que declarou a incompetência daquela Corte para processar o respectivo cumprimento de sentença.

    Sobreleva-se, ainda, que este entendimento também vem sendo aplicado por diversos tribunais pátrios, inclusive, não só da justiça comum, mas também em âmbito trabalhista. 8.

    Para além da interpretação teleológica feita pelo STF em relação ao art. 516, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento, desde a égide do CPC de 1973, no sentido de excluir a existência de prevenção em relação ao juízo prolator da sentença coletiva para as execuções individuais que foram propostas com base em título coletivo, não incidindo a regra do art. 575, inciso II, do CPC de 73, atualmente o art. 516, inciso II, do CPC de 2015. 9.

    Assim, a regra prevista no art. 123, I, b, da Constituição do Estado da Bahia e o art. 516, I, do CPC devem ser lidos sob o prisma da razão que subjaz à criação da norma, com a interpretação restritiva do seu alcance, para fielmente se chegar ao cumprimento da sua finalidade normativa.

    Portanto, considerando que o cumprimento individual do título coletivo, não contará com a participação da autoridade coatora que justificou o conhecimento e julgamento da ação coletiva originariamente em segundo grau, é imperiosa a conclusão da ruptura do liame processual e da relação de acessoriedade entre as demandas. 10.

    Ademais, a Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019, foi emitida no contexto de uma discussão sobre a inexistência de prevenção do juízo que analisou o mérito da ação coletiva para o julgamento da execução individual da sentença condenatória, determinando, assim, que esses feitos sejam distribuídos por livre sorteio, e não por prevenção.

    Dessa forma, nada obsta o entendimento ora firmado. 11.

    Assim, diante da incompetência absoluta deste órgão, inexiste possibilidade de serem proferidos novos atos decisórios pelo juízo incompetente, cabendo ao juízo competente a ratificação dos atos já praticados ou sua ulterior revisão, na forma do art. 64, §4º do CPC. 12.

    Por fim, o entendimento ora exposto, foi objeto de expressa deliberação do colegiado da Seção Cível de Direito Público, na sessão ocorrida em 08 de agosto de 2024, nos autos n. 8042207-57.2023.8.05.0000, em que foi reconhecida a incompetência da SCDP para processar e julgar as execuções individuais de título coletivo formado no âmbito do TJBA, haja vista a violação à regra de competência funcional que é absoluta, não sendo passível de modificação pela norma prevista no art. 160, §3º do RITJBA.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 13.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Decisão monocrática mantida.

    Tese de julgamento: 1.

    A competência originária do Tribunal de Justiça para julgar Mandados de Segurança Coletivos não se estende à execução individual de títulos coletivos, cuja competência cabe ao primeiro grau de jurisdição. 2.

    O art. 516, I, do CPC não se aplica às execuções individuais de títulos coletivos julgados em segundo grau.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado da Bahia, art. 123, I, b; RITJBA, arts. 92, h, e 160, § 3º; CPC, arts. 64, § 4º, e 516, I.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Pet nº 6.076-QO/DF, Rel.

    Min.

    Dias Toffoli, j. 2017; STF, MS nº 35969/SC, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, j. 10.05.2023.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno, em que figura como Agravante, ora Autor, e Agravado ESTADO DA BAHIA E OUTROS.

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão que RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA para processar e julgar a presente execução individual, com a remessa do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.

    Sala de Sessões, de de 2024.

    PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MR28r

  • 19/12/2024 01:10

    Publicado Ementa em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 17/12/2024 17:06

    Conhecido o recurso de ANA BENVINDA TEIXEIRA LAGE - CPF: *61.***.*97-04 (PARTE AUTORA) e não-provido

  • 16/12/2024 20:01

    Conhecido o recurso de ANA BENVINDA TEIXEIRA LAGE - CPF: *61.***.*97-04 (PARTE AUTORA) e não-provido

  • 16/12/2024 16:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/12/2024 16:29

    Deliberado em sessão - julgado

  • 02/12/2024 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 17:03

    Incluído em pauta para 05/12/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 24/11/2024 10:13

    Solicitado dia de julgamento

  • 21/10/2024 11:53

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/10/2024 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 00:45

    Decorrido prazo de ANA BENVINDA TEIXEIRA LAGE em 11/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 06:26

    Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 06:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 18/09/2024 15:51

    Cominicação eletrônica

  • 18/09/2024 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 11/09/2024 10:52

    Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

  • 21/08/2024 05:49

    Publicado Decisão em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 05:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 16/08/2024 18:11

    Declarada incompetência

  • 27/06/2024 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 14:43

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 01:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de ANA BENVINDA TEIXEIRA LAGE em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS COSTA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de MANOELITO DOS SANTOS SOUZA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de MARIA HELENA MATTEDI E SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA DE SIQUEIRA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de MARLENE DE CASTRO PORTUGAL em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de NILO CRUSOE FILHO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de NILTON GOMES DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de NORMANDO BISPO CARDOZO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de ROSALVO SANT ANA SOUZA FILHO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de RUBENS BRANDAO CHAVES em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de VANIA MOLYNA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de WILSON LUIZ SCHINDLER COUTINHO em 01/04/2024 23:59.

  • 11/03/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 01:03

    Publicado Decisão em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8055158-83.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Ana Benvinda Teixeira Lage Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Jose Geraldo Santos Costa Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Jose Pedro Da Silva Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Jurandy Alcantara De Figueiredo Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Manoelito Dos Santos Souza Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Maria Da Gloria Da Silva Elpidio Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Maria Helena Mattedi E Silva Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Maria Lucia Silva De Siqueira Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Marlene De Castro Portugal Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Nilo Crusoe Filho Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Nilton Gomes Dos Santos Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Normando Bispo Cardozo Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Rosalvo Sant Ana Souza Filho Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Rubens Brandao Chaves Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Vania Molyna Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Wilson Luiz Schindler Coutinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8055158-83.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ANA BENVINDA TEIXEIRA LAGE e outros (15) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), EDMILSON MOREIRA DE FREITAS JUNIOR (OAB:BA70607), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), RACHEL JUNQUEIRA ABREU LOPES (OAB:BA75520) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 1 - Custas e taxas recolhidas nos IDs.56516401 e 56516402. 2- Defiro a tramitação prioritária por se tratarem de pessoas idosas (ID.53004383). 3- Em atenção a petição de ID.53004379, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o art. 535 do CPC; 4- Sobrevindo a impugnação do Ente executado, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 5 - Cumprida todas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público.

    Salvador/BA, 4 de março de 2024.

    Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR26r

  • 04/03/2024 17:22

    Outras Decisões

  • 01/03/2024 15:13

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/01/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2023 01:36

    Publicado Despacho em 20/12/2023.

  • 21/12/2023 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

  • 19/12/2023 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/12/2023 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 11:09

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/10/2023 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/10/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:07

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 27/10/2023 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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