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TJMG - 1688245-15.2022.8.13.0000
Partes: GASPAR PEREIRA CAIXETA e outros x DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 20/03/2023
TRF1 - 0002702-21.2015.4.01.3817
Partes: JOSE FERREIRA DE MELO x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO e outros
1ª instância - Vara Federal de Paracatu
Ajuizamento: 05/09/2025