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TJMG - 5002884-18.2017.8.13.0701
Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x MILANI & GASPAROTO LTDA
Advogado: BERNARDO RODRIGUES SOUTO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Uberaba
Ajuizamento: 15/03/2017
TJMG - 0021069-25.2017.8.13.0400
Partes: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE x AUTO POSTO EM LTDA
Advogado: LIGIA MACEDO DE PAULA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Mariana
Ajuizamento: 05/06/2017
TJMG - 0364074-69.2004.8.13.0209
Partes: VIBRA ENERGIA S.A x DARDANIA DIAS VASCONCELOS COSTA e outros
Advogado: CLAUDIA DE FIGUEIREDO BARATA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Curvelo
Ajuizamento: 28/05/2004
TJMG - 0085061-51.2000.8.13.0433
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x GK COMBUSTIVEIS LTDA - EPP e outros
Advogado: LEONARDO CANABRAVA TURRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Montes Claros
Ajuizamento: 02/10/2023
TRF1 - 0021305-19.2003.4.01.3800
Partes: ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA e outros
1ª instância - 10ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 11/04/2003
TRF1 - 0007424-04.2005.4.01.3800
Partes: ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: HENRIQUE ALBUQUERQUE DE ARAUJO e outros
1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025