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TJRN - 0862484-52.2022.8.20.5001
Partes: RAFAEL FELIPE DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: ALVARO VERAS CASTRO MELO e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 04/09/2022
TJRN - 0862484-52.2022.8.20.5001
Partes: RAFAEL FELIPE DA SILVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: ALVARO VERAS CASTRO MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 20/03/2023
TJRN - 0802833-60.2025.8.20.5300
Partes: MPRN - 02 PROMOTORIA MACAU e outros x RAFAEL FELIPE DA SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macau
Ajuizamento: 27/04/2025