14/08/2025 14:45

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO em 13/08/2025
14/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO em 13/08/2025
11/08/2025 14:43

Juntada a petição de Contraminuta
11/08/2025 14:04

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
29/07/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
29/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/07/2025 10:43

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: ea4b10e) para Manifestação
23/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO em 22/07/2025
22/07/2025 13:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/07/2025 15:14

Juntada a petição de Contrarrazões
09/07/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1b1cde proferida nos autos.

ROT 0101395-26.2022.5.01.0482 - 10ª Turma Recorrente: 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrente: 2.

DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO Recorrido: DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id ff59e4d; recurso apresentado em 15/07/2024 - Id 7fdbc11).

Representação processual regular (Id a9a1099).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id 82e1d1b; Custas fixadas, id e51a11a, 63ec8be : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 550ee48, 75c34ff : R$ 12.655,14; Condenação no acórdão, id a31569c, 5b71f88; Custas no acórdão, id 73d912e, 9b6ade3, a9a1099, eaf92a1, : R$ 1.936,44; Depósito recursal recolhido no RR, id 2ab5098, 4798eac: R$ 25.330,28. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 2-3 da Lei nº 5811/1972; artigo 7º da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial.

No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. RECURSO DE: DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id 468b261; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 0d1c8fe).

Representação processual regular (Id 10718b1, 3750cab).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º; inciso I do artigo 22; artigo 59; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015; §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1º da Lei nº 4090/1962.

Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. (mms13767) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/07/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/07/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
08/07/2025 09:43

Admitido o Recurso de Revista de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
08/07/2025 09:43

Admitido em parte o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/02/2025 11:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2025 09:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO em 10/02/2025
10/02/2025 08:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/02/2025 18:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/01/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
17/12/2024 15:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *82.***.*92-91
27/11/2024 14:18

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - MESA Des. DALVA MACEDO ()
08/11/2024 18:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2024 17:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
23/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/10/2024
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f573d42 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 01 Relatora: DALVA MACEDO RECORRENTE: DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO À parte contrária para, querendo, se manifestar sobre os NOVOS embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id a0276f8).

Após voltem-me conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

DALVA MACEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/10/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/10/2024 19:25

Convertido o julgamento em diligência
05/10/2024 19:25

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
17/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/09/2024
17/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO em 16/09/2024
09/09/2024 13:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
27/08/2024 12:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *82.***.*92-91
31/07/2024 09:54

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 08:00 16/08/24 sessão virtual - MESA Des. DALVA ()
30/07/2024 08:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 10:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
16/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO em 15/07/2024
16/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO em 15/07/2024
15/07/2024 09:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/07/2024 10:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101395-26.2022.5.01.0482 10ª TurmaGabinete 01Relatora: DALVA MACEDORECORRENTE: DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASRECORRIDO: DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos das horas extras em férias e em gratificações natalinas, devendo ser observada a média das horas extras pagas e com valores a serem apurados em liquidação de acordo com os elementos dos autose para excluir da condenação os honorários de sucumbência e negar provimento ao recurso da reclamada nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Relatora.

Custas judiciais de R$ 4.000,00 sobre o valor de R$200.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLIDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 07:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/07/2024 07:19

Expedido(a) intimação a(o) DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
02/07/2024 07:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/07/2024 07:19

Expedido(a) intimação a(o) DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
13/06/2024 15:22

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
13/06/2024 15:22

Conhecido o recurso de DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *82.***.*92-91 e provido
11/06/2024 21:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2024 10:27

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 10:00 12/06/24 - SESSÃO PRESENCIAL Des. DALVA ()
16/04/2024 10:56

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2024
13/03/2024 10:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2024 10:35

Incluído em pauta o processo para 05/04/2024 08:00 05/04/24 sessão virtual - Des. DALVA ()
02/03/2024 17:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2024 21:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
11/12/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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