19/08/2025 09:18

Arquivados os autos definitivamente
19/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2025
19/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de HENRIQUE DA COSTA FREITAS em 18/08/2025
04/08/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f798b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. "...Com efeito, não há possibilidade de a execucão individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação especifica constante no novo titulo judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juízo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Por analogia, o mesmo entendimento deve ser aplicado às execuções movidas em face de fundações em processo de liquidação e extinção judicial, cabendo ao credor trabalhista a habilitação de créditos junto ao Juízo competente, para recebimento oportuno.

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar, da recuperação judicial, da liquidação e extinção judicial da reclamada.

Considerando que a contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00, dispenso os Executados do seu pagamento, com base na Portaria nº 47/2023 da PGF-AGU.

Igualmente, dispenso os Executados do pagamento das custas judiciais, apurada no valor de R$ 280,27, na forma da Portaria nº. 75/2012 do MF.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE DA COSTA FREITAS
01/08/2025 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
31/07/2025 15:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
31/07/2025 15:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/07/2025 15:33

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
30/07/2024 16:55

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
30/07/2024 16:55

Desarquivados os autos
05/09/2023 11:58

Arquivados os autos provisoriamente
05/09/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
05/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/09/2023
30/08/2023 12:49

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) HENRIQUE DA COSTA FREITAS
29/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
29/08/2023 11:02

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/08/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE DA COSTA FREITAS
25/08/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
25/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de HENRIQUE DA COSTA FREITAS em 24/08/2023
01/08/2023 16:04

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:20

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/07/2023 12:20

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE DA COSTA FREITAS
31/07/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
31/07/2023 08:20

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 34,24)
31/07/2023 08:20

Iniciada a execução
31/07/2023 08:17

Transitado em julgado em 28/07/2023
29/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de HENRIQUE DA COSTA FREITAS em 28/07/2023
28/07/2023 11:54

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/07/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE DA COSTA FREITAS
17/07/2023 14:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 34,93
17/07/2023 14:47

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) (1126)/ ) de HENRIQUE DA COSTA FREITAS
14/07/2023 13:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
13/07/2023 19:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (13/07/2023 09:50 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
10/07/2023 09:20

Juntada a petição de Contestação
04/07/2023 14:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 10:34

Expedido(a) notificação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
19/05/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE DA COSTA FREITAS
19/05/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
18/05/2023 17:17

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/07/2023 09:50 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
16/05/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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