11/09/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 21:23

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
10/09/2025 21:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
10/09/2025 21:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
10/09/2025 14:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/09/2025
25/08/2025 12:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
16/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 15/08/2025
16/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA em 15/08/2025
31/07/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed955a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA em face de LABORATORIOS CARRION LTDA e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIASdecido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/09/2024; b) determinar que a 1ª Reclamada proceda à baixa da CTPS digital da parte autora, para fazer constar, como data de saída, o dia 08/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sendo o último dia trabalhado 08/09/2024, no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$500,00.

Desde já a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações em caso de inércia da 1ª Reclamada, atentando-se para não fazer menção ao processo; c) determinar que a Secretaria da Vara expeça, independentemente do trânsito em julgado da decisão, alvará para levantamento do FGTS, bem como ofício para habilitação no seguro-desemprego, verificadas pelo órgão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, razão pela qual deixo de ficar indenização substitutiva; d) condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente o 2º Réu, a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: -salário de agosto de 2024; -08 dias de saldo de salário de setembro de 2024; -30 dias de aviso prévio indenizado, nos limites do pedido; -férias simples + 1/3 relativas ao período contratual de 2023/2024; -04/12 de férias proporcionais + 1/3; -09/12 de 13º salário proporcional; -diferenças de FGTS, pois não cumprida integralmente a obrigação, além da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, pois incontroversa a dispensa imotivada, a serem depositados na conta vinculada do FGTS (Tema 068 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST).

Fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor, após comprovado o depósito integral; -multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base; -horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, no período de 01/03/2024 a 30/06/2024, com adicional de 50%, conforme se apurar, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; -40 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, ao longo de todo o período contratual, com adicional de 50%, em razão da concessão parcial da pausa intervalar.

Trata-se de parcela de natureza indenizatória razão pela qual não incidem reflexos; -indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00, observados os termos da Súmula 439 do TST. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, devendo haver incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas a título de reflexos.

Para apuração das horas extras, deverá ser observada a jornada fixada, evolução salarial, base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, frequência integral, divisor 210 para escala 24x72 e divisor 220 para o período de 01/03/2024 a 30/06/2024.

Juros moratórios, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT).

Defiro honorários advocatícios em favor dos patronos das partes, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A da CLT.

Tratando-se a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT).

Custas pelo Reclamado, no importe de R$280,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$14.000,00, isento o Ente Público.

Em face do valor arbitrado à condenação, dispensa-se a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS CARRION LTDA
30/07/2025 06:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
30/07/2025 06:22

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
30/07/2025 06:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
30/07/2025 06:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 280,00
30/07/2025 06:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
30/07/2025 06:21

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
15/07/2025 14:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
15/07/2025 14:11

Audiência de instrução realizada (15/07/2025 09:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/02/2025 15:53

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 10:38

Audiência de instrução designada (15/07/2025 09:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/02/2025 10:38

Audiência una por videoconferência realizada (11/02/2025 10:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/02/2025 10:36

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 10:32

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
10/02/2025 21:20

Juntada a petição de Contestação
10/02/2025 21:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 12:38

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
24/10/2024 03:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 23/10/2024
08/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 07/10/2024
05/10/2024 00:37

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA em 04/10/2024
27/09/2024 10:37

Expedido(a) notificação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
26/09/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/09/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
25/09/2024 19:53

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
25/09/2024 14:46

Audiência una por videoconferência designada (11/02/2025 10:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/09/2024 14:41

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
25/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo