TRT1 - 0100642-82.2025.5.01.0282

1ª instância - Campos dos Goytacazes - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA

OAB: 68719/RJ

CPF *72.***.*92-00

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de FABIO DA CONCEICAO SILVA em 08/09/2025
03/09/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO LUIS BASTOS MANHAES
26/08/2025 11:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 168d131 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos acima, após o exame dos elementos produzidos na reclamação trabalhista ajuizada por FABIO DA CONCEICAO SILVA em face de CRISTOVÃO LUIS BASTOS MANHÃES, decido: quanto aos pedidos declaratórios, acolher parcialmente para declarar que: houve contrato de emprego entre a parte autora e a parte ré de 1/8/2019 a 9/3/2025 (projeção aviso prévio indenizado), para a função de auxiliar de serviços gerais e com salário-mínimo nacional vigente;o contrato de emprego foi extinto por dispensa sem justa causa;quanto às obrigações de fazer, acolher parcialmente para condenar a parte ré a: anotar a CTPS da parte autora com as correspondentes datas de admissão e desligamento (1/8/2019 a 9/3/2025 – projeção do aviso prévio indenizado), a função (auxiliar de serviços gerais) e o salário (salário-mínimo nacional vigente), sob pena de tal providência ser realizada pela Secretaria;quanto aos pedidos pecuniários, acolher parcialmente para condenar a parte ré ao pagamento de: verbas rescisórias: saldo de salário de janeiro/2025 (24 dias); aviso prévio indenizado (45 dias); 13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerado o aviso prévio indenizado); férias + ⅓ proporcionais de 2024/2025 (7/12, considerado o aviso prévio indenizado);indenização de 40% do FGTS, exceto sobre a projeção do aviso prévio indenizado;multa do art. 477, § 8º/CLT;FGTS de todo o contrato, computada, aqui, inclusive, a projeção do aviso prévio (sum. 305/TST);diferença salarial pretendidas de todo o pacto laboral, entre o salário recebido (R$1.000,00 e R$800,00) e o salário-mínimo nacional vigente, bem como reflexos em 13os salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%;horas extras e reflexos em repousos remunerados, 13os salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%;quanto às obrigações voltadas à Secretaria, acolher parcialmente para determinar que: expeça ofício ao Ministério do Trabalho a fim de que, caso atendidos os demais requisitos, seja concedido o seguro-desemprego;determinar que os juros/atualização monetária observem os termos da presente sentença;determinar que sejam realizados descontos previdenciários e fiscais;conceder à parte autora a justiça gratuita.

Ficam automaticamente rejeitadas as demais pretensões (não arroladas acima).

Deverão ser observados, no cumprimento das obrigações do dispositivo (inclusive em eventual cálculo), os parâmetros estipulados nos fundamentos (que, por economia, não foram totalmente replicados no dispositivo).

Condeno a parte ré em custas, no valor de R$ 1.492,42, de acordo com o montante da condenação apurado nos cálculos anexos (R$ 74.620,83), que integram a presente sentença.

Devidos honorários de sucumbência, na forma arbitrada nos fundamentos. À Secretaria para intimação das partes.

Dispensada a intimação da União (arts. 832,§ 7º, e 879, § 5º/CLT e Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023).

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DA CONCEICAO SILVA
25/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA CONCEICAO SILVA
25/08/2025 15:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.492,42
25/08/2025 15:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIO DA CONCEICAO SILVA
25/08/2025 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO DA CONCEICAO SILVA
20/08/2025 13:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/08/2025 17:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/08/2025 16:40 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de CRISTOVÃO LUIS BASTOS MANHÃES em 15/07/2025
10/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de FABIO DA CONCEICAO SILVA em 09/07/2025
08/07/2025 10:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/07/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100642-82.2025.5.01.0282 RECLAMANTE: FABIO DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: CRISTOVÃO LUIS BASTOS MANHÃES DESTINATÁRIO(S): FABIO DA CONCEICAO SILVA Comparecer à audiência INICIAL telepresencial no dia 19/08/2025 16:40h.

O acesso à sala de audiências virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link, sem necessidade de convite, ID. ou senha: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.cg CITE(M)-SE A(S) RÉ(S). 1 - Os autos estão disponíveis por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual ou, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. 2 - A ausência da parte autora importará no arquivamento e a ausência da parte ré ensejará a caracterização de sua revelia, além da confissão. 3 - As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo a parte autora preferencialmente de sua CTPS.

Quanto à parte ré, caso seja pessoa jurídica e se faça substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto.

No mais, a pessoa jurídica de direito privado, seja ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ, bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração, constando o número do CPF do(s) sócio(s), tudo em formato eletrônico. 4 - Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 5 - A contestação da parte ré e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em formato eletrônico até a audiência, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe (https://www.trt1.jus.br/pje/principal-atendimento) ou da Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes (22-3054.2805; [email protected]).

De forma excepcional, poderá ser apresentada de forma oral, na própria audiência. 6 - NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA INICIAL.

De qualquer forma, ficam as partes cientes de que, caso pretendam a intimação de testemunhas para a audiência subsequente (de instrução), deverão informar, sob pena de preclusão, a qualificação completa das testemunhas (nome, endereço e CPF), a fim de viabilizar seu cadastro no PJe e posterior intimação.

Caso os dados não sejam fornecidos, as testemunhas deverão ser conduzidas à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. 7 - A homologação de acordo poderá ser feita por decisão, ou seja, não necessariamente em audiência.

Para tanto, bastará a apresentação de petição conjunta, assinada pelas partes e/ou advogados com poderes específicos (podendo ser substituída por outra prova inequívoca da ciência dos termos do acordo).

De qualquer forma, poderão as partes requerer a qualquer momento a designação de audiência de conciliação. 8 - É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 9 - Orientações sobre a audiência telepresencial: A. será realizada pela plataforma Zoom; B. acesso pelo link único https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.cg (sem necessidade de senha, ID. ou convite prévio); C. dificuldade de acesso poderá ser dirimida pela Secretaria (22-3054.2805; [email protected]); D. celular: baixar aplicativo Zoom; acessar link único; E. computador: baixar programa Zoom ou acessar diretamente pelo navegador; acessar link único; F. aguardar admissão na reunião; serão necessários microfone e câmera, que podem ser do próprio celular/computador; fone de ouvido tende a ser melhor na captação do som e redução de ruídos; G. após admissão, aguardar, com microfone desligado, chamada do processo em que atuará; H. acesso deve ser preferencialmente individual; fica autorizado acesso conjunto em escritórios advocatícios, endereços de partes e locais externos, desde que exista possibilidade de isolamento dos participantes, não haja fatores que dificultem transmissão (barulho, problemas de iluminação, etc.) e seja possível exibição do ambiente em 360º, caso solicitada.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 30 de junho de 2025.

DANIEL JOSE JARDIM MONTEIRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DA CONCEICAO SILVA
30/06/2025 11:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/06/2025 10:03

Expedido(a) mandado a(o) CRISTOVAO LUIS BASTOS MANHAES
30/06/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA CONCEICAO SILVA
30/06/2025 10:01

Audiência inicial por videoconferência designada (19/08/2025 16:40 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/06/2025 10:00

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
23/06/2025 15:55

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 11:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100642-82.2025.5.01.0282 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 17/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061800300091400000231382824?instancia=1
18/06/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA CONCEICAO SILVA
18/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
17/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo