24/09/2025 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIANE BASTOS SCORSATO
23/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 22/09/2025
08/09/2025 16:20

Juntada a petição de Contrarrazões
29/08/2025 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10a9b5 proferido nos autos. DESPACHO Manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 05 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 28 de agosto de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
28/08/2025 07:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
28/08/2025 07:29

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
28/08/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
19/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 18/07/2025
03/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de ANTONIO CESAR LIMA SANTOS em 02/07/2025
23/06/2025 12:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/06/2025 12:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e861a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA, e subsidiariamente a 2ª reclamada, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . salários atrasados de janeiro/2023 e fevereiro/2023; . saldo de salário de 23 dias de março/2023; . aviso prévio de 45 dias; . 13º salário integral de 2022; . 13º salário proporcional de 2023, correspondente a 04/12 avos, devido à projeção do aviso prévio; . férias integrais, em dobro, dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022 acrescidas de um terço; . férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de um terço constitucional; . férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (2/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio e os limites da postulação); . multa de 40% do FGTS; . multa do art. 477 da CLT; . depósitos faltantes de FGTS; . vale-refeição referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2023; . indenização por dano moral.

A 1ª reclamada deverá entregar ao autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC).

A 1ª reclamada deverá efetuar a baixa contratual na CTPS digital do autor com data de 07/05/2023 (considerando a projeção do aviso prévio), bem como deverá fazer constar na página em Anotações Gerais a informação de que “o último dia efetivamente trabalhado fora em 23/03/2023”, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC).

Na omissão da 1ª reclamada, deverá a Secretaria efetuar as anotações, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa.

Por fim, a 1ª reclamada deverá entregar o PPP e o LTCAT ao reclamante, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado.

Na omissão da entrega, a obrigação de fazer converter-se-á em indenização substitutiva no importe de R$10.000,00.

Honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis.

Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91.

Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 660,00, calculadas sobre R$ 33.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação.

Intimem-se as partes.

MARIANE BASTOS SCORSATO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
16/06/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
16/06/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
16/06/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
16/06/2025 10:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 660,00
16/06/2025 10:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
22/04/2025 10:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANE BASTOS SCORSATO
14/03/2025 11:07

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
12/03/2025 16:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/03/2025 12:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/12/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
16/12/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
16/12/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
16/12/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
16/12/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
07/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 06/12/2024
30/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/11/2024
30/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ANTONIO CESAR LIMA SANTOS em 29/11/2024
21/11/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
19/11/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
19/11/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
19/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2025 12:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/11/2024 09:59

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/03/2025 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/11/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
15/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14/10/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
14/10/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
14/10/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14/10/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
14/10/2024 14:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2025 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/10/2024 14:37

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 16/09/2024
31/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de ANTONIO CESAR LIMA SANTOS em 30/08/2024
23/08/2024 15:41

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
21/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
21/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
21/08/2024 15:49

Audiência de instrução cancelada (04/12/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
29/05/2024 17:36

Juntada a petição de Réplica
21/05/2024 13:29

Audiência de instrução designada (04/12/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/05/2024 13:14

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (21/05/2024 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/05/2024 14:51

Juntada a petição de Contestação
20/04/2024 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2024 16:06

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/04/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 14:50

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
10/04/2024 14:50

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
10/04/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
09/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de ANTONIO CESAR LIMA SANTOS em 08/03/2024
01/03/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
29/02/2024 13:41

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANTONIO CESAR LIMA SANTOS
28/02/2024 11:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
28/02/2024 11:11

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (21/05/2024 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/02/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo